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 REGIME JURÍDICO ÚNICO (PDF)
LEI NÂș 010/1993: DispĂ”e sobre o regime jurĂ­dico Ășnico dos servidores pĂșblicos do municĂ­pio, das autarquias e das fundaçÔes pĂșblicas municipais.

 PLANO DE CARREIRA - PROFESSORES (PDF)
LEI NÂș 624/2011: DispĂ”e sobre os cargos, carreira e remuneração do Professor PĂșblico do MunicĂ­pio e dĂĄ outras providĂȘncias.

 PLANO DE CARREIRA - CARGOS (PDF)
LEI NÂș 644/2011: DispĂ”e sobre o plano de carreira, cargos e salĂĄrios da prefeitura, no que concerne Ă  inclusĂŁo de novos cargos, aumento quantitativo de vagas em cargos existentes, alteração de escolaridade, habilitação e sĂ­ntese de atividades de cargos vagos, e reestruturação e consolidação dos cargos existentes.

 TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS (PDF)
ANEXO I DA LEI NÂș 992/2017: DispĂ”e sobre e reformulação da Estrutura Organizacional do Poder Executivo de Breu Brnaco e dĂĄ outras providĂȘncias.

 REAJUSTE DO PISO DE MAGISTÉRIO (PDF)
LEI NÂș 1077/2018: DispĂ”e sobre o reajuste do piso de magistĂ©rio em favor dos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nÂș 624/2011 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do MagistĂ©rio) e dĂĄ outras providĂȘncias.

 

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