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Tipo Número Data Resumo Ações
Lei Orgânica 12 15/12/2009 O Município de Breu Branco, pessoa jurídica de direito público e interno, integra a organização político-administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
 REGIME JURÍDICO ÚNICO (PDF)
LEI Nº 010/1993: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

 PLANO DE CARREIRA - PROFESSORES (PDF)
LEI Nº 624/2011: Dispõe sobre os cargos, carreira e remuneração do Professor Público do Município e dá outras providências.

 PLANO DE CARREIRA - CARGOS (PDF)
LEI Nº 644/2011: Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários da prefeitura, no que concerne à inclusão de novos cargos, aumento quantitativo de vagas em cargos existentes, alteração de escolaridade, habilitação e síntese de atividades de cargos vagos, e reestruturação e consolidação dos cargos existentes.

 TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS (PDF)
ANEXO I DA LEI Nº 992/2017: Dispõe sobre e reformulação da Estrutura Organizacional do Poder Executivo de Breu Brnaco e dá outras providências.

 REAJUSTE DO PISO DE MAGISTÉRIO (PDF)
LEI Nº 1077/2018: Dispõe sobre o reajuste do piso de magistério em favor dos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 624/2011 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério) e dá outras providências.



Tipo Número Data Resumo Ações
Normativos de Diária 066 20/12/2017 DECRETO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INCLUÍDOS OS FUNDOS MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normativos de Diária 993 10/01/2017 LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE DIÁRIAS, NAS VIAGENS A SERVIÇO OU EM MISSÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.