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Portal da Transparência -
Acesso é a Regra
PERGUNTAS E RESPOSTAS

 1 - O que √© o Portal da Transpar√™ncia?

O Portal da Transpar√™ncia √© um site criado por Entidades P√ļblicas que cont√©m informa√ß√Ķes acerca das a√ß√Ķes governamentais, execu√ß√£o or√ßament√°ria e financeira (receitas e despesas), movimento extraor√ßament√°rio, dentre outras informa√ß√Ķes de interesse do cidad√£o.

 2 - Quem deve divulgar os dados nas p√°ginas de transpar√™ncia?

Todos os √≥rg√£o e entidades da Administra√ß√£o Direta e Indireta (Autarquias, Funda√ß√Ķes, Empresas P√ļblicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus s√≠tios na Internet, P√°ginas de Transpar√™ncia P√ļblica, al√©m do Poder Legislativo.

 3 - Por que o Portal de Transpar√™ncia foi criado?

Para atender a demanda de informa√ß√Ķes sobre gest√£o p√ļblica, bem como cumprir as determina√ß√Ķes constitucionais, visando √† transpar√™ncia das contas p√ļblicas e atendendo √† Lei Complementar n¬į 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n¬į 7185, de 27 de maio de 2010, al√©m de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica√ß√£o dos recursos p√ļblicos municipais. Atrav√©s dele, os cidad√£os podem acompanhar a gest√£o das finan√ßas da administra√ß√£o direta e indireta. Assim, √© poss√≠vel acompanhar a destina√ß√£o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

 4 - O que cidad√£o pode consultar nesse Portal da Transpar√™ncia?

A consulta d√° cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.¬ļ 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulga√ß√£o, em tempo real, de informa√ß√Ķes pormenorizadas sobre a execu√ß√£o or√ßament√°ria e financeira dos √≥rg√£os p√ļblicos. Por meio da pesquisa, √© poss√≠vel, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execu√ß√£o das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa est√°: empenho, liquida√ß√£o e pagamento.

 5 - Quando as informa√ß√Ķes s√£o atualizadas?

A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transpar√™ncia apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia √ļtil anterior.

 6 - Qual a origem dos dados dessa consulta?

Os dados que alimentam a consulta s√£o fornecidos pelo Servi√ßo de Contabilidade da Entidade P√ļblica e extra√≠dos dos Sistemas Informatizados de Administra√ß√£o Financeira e Controle.

 7 - Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/Credor? Como por exemplo, Servi√ßos Prestados?

Nesta consulta, na fase pagamento, s√£o apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros par√Ęmetros de busca.

 8 - Quem pode acessar os dados do Portal da Transpar√™ncia?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

 9 - As informa√ß√Ķes disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

N√£o. As informa√ß√Ķes s√£o disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. N√£o √© feito qualquer controle de limita√ß√£o ou restri√ß√£o. S√£o as mesmas informa√ß√Ķes registradas na contabilidade da Entidade P√ļblica.

 10 - Como tirar d√ļvidas sobre termos, express√Ķes e siglas do governo?

Consulte o gloss√°rio para saber mais sobre todas as express√Ķes, siglas e termos t√©cnicos utilizados no Portal.

 11 - Quais as informa√ß√Ķes sobre receita que o Portal de Transpar√™ncia disponibiliza em tempo real?

O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.

 12 - ONGs (Organiza√ß√Ķes N√£o-Governamentais) tamb√©m est√£o sujeitas √† lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p√ļblicos para a realiza√ß√£o de a√ß√Ķes de interesse p√ļblico e que tenham parceria ou conv√™nios com o governo devem divulgar informa√ß√Ķes sobre o dinheiro recebido e sua destina√ß√£o.

 13 - Qual a diferen√ßa de transpar√™ncia ativa de transpar√™ncia passiva?

No caso da transpar√™ncia ativa, a divulga√ß√£o das informa√ß√Ķes ocorre por iniciativa dos √≥rg√£os p√ļblicos, independente de solicita√ß√£o. A disponibiliza√ß√£o de informa√ß√Ķes na sua p√°gina de internet ocorre de forma espont√Ęnea. Na transpar√™ncia passiva, h√° o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicita√ß√£o, mediante requisi√ß√£o do interessado (pessoa natural ou jur√≠dica).

 14 - Quais √≥rg√£os da Prefeitura s√£o respons√°veis pelas informa√ß√Ķes disponibilizadas no Portal de Transpar√™ncia?

A Secretaria Municipal de Administra√ß√£o (SEMAD) √© respons√°vel pelas informa√ß√Ķes do Portal Transpar√™ncia, quanto ao quadro funcional e √† folha de pagamento. O Departamento de Licita√ß√Ķes √© respons√°vel pelas informa√ß√Ķes relativas √†s licita√ß√Ķes e contratos. Sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) est√£o o Departamento de Conv√™nios, encarregado por fornecer as informa√ß√Ķes sobre todas as etapas dos conv√™nios firmados, o Departamento de Planejamento, respons√°vel pela gera√ß√£o dos relat√≥rios de responsabilidade fiscal, e o Departamento de Contabilidade, pelas informa√ß√Ķes sobre as receitas e as despesas. Leis e Decretos √© responsabilidade do Departamento Jur√≠dico.

 15 - O que √© a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o?

A lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso √† Informa√ß√£o, obriga √≥rg√£os p√ļblicos federais, estaduais e municipais (minist√©rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, C√Ęmaras Municipais, empresas p√ļblicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informa√ß√Ķes relacionadas √†s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

 16 - Qual a import√Ęncia da Lei de Acesso √†s Informa√ß√Ķes?

O objetivo da lei √© a mudan√ßa da cultura do sigilo, que existe em algumas institui√ß√Ķes p√ļblicas. A san√ß√£o da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa√ß√£o sob a guarda do Estado √© sempre p√ļblica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec√≠ficos. Isto significa que a informa√ß√£o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade √© um bem p√ļblico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolida√ß√£o da democracia, fortalecendo o controle social.

 17 - Como a lei funciona na pr√°tica?

A lei determina que os √≥rg√£os p√ļblicos criem centros de atendimento dentro de cada √≥rg√£o chamados de SICs (Servi√ßos de Informa√ß√£o ao Cidad√£o). Esses centros precisam ter estrutura para atender e orientar o p√ļblico quanto ao acesso a informa√ß√Ķes de interesse coletivo como, por exemplo, tramita√ß√£o de documentos, processos de licita√ß√Ķes e gastos p√ļblicos.

 18 - O que a lei exige dos √≥rg√£os p√ļblicos na internet?

A Lei de Acesso √† Informa√ß√£o estabelece tamb√©m que as entidades p√ļblicas divulguem na internet, em linguagem clara e de f√°cil acesso, dados sobre a administra√ß√£o p√ļblica.

 19 - O que √© linguagem cidad√£?

√Č uma linguagem que o cidad√£o comum, que n√£o compreende a linguagem t√©cnica sobre execu√ß√£o or√ßament√°ria e financeira das Entidades P√ļblicas, possa compreender o que est√° disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transpar√™ncia ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acess√≠vel a todos.

 20 - Quem poder√° solicitar informa√ß√Ķes?

Qualquer pessoa natural ou jur√≠dica pode pedir dados a respeito de qualquer √≥rg√£o da administra√ß√£o p√ļblica.

 21 - √Č preciso dar raz√Ķes para o pedido?

N√£o √© preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita√ß√£o de informa√ß√Ķes.

 22 - Preciso me cadastrar para solicitar informa√ß√Ķes?

Todo o procedimento, desde a solicita√ß√£o at√© a resposta do pedido, √© registrada no e-SIC, mesmo que a solicita√ß√£o tenha sido feita pessoalmente, no SIC. Por esse motivo um m√≠nimo de informa√ß√£o que identifique o solicitante √© necess√°rio. Para elaborar dados estat√≠sticos, um conjunto completo de informa√ß√Ķes √© solicitado, mas n√£o obrigat√≥rio.

 23 - Quais informa√ß√Ķes poder√£o ser solicitadas?

N√£o h√° limites para as informa√ß√Ķes a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informa√ß√Ķes a respeito de dados relativos aos √≥rg√£os p√ļblicos. Ser√° poss√≠vel, por exemplo, pergunta fonte18r sobre obras p√ļblicas, andamento de processos de licita√ß√£o, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscaliza√ß√Ķes, presta√ß√Ķes de contas, execu√ß√£o or√ßament√°ria e financeira e outras.

 24 - H√° informa√ß√Ķes que n√£o podem ser fornecidas?

N√£o ser√£o prestadas aos cidad√£os informa√ß√Ķes consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informa√ß√Ķes pessoais dos agentes p√ļblicos ou privados. Nesses casos, o √≥rg√£o √© obrigado a justificar o motivo para n√£o fornecer o dado.

 25 - Por quais meios as informa√ß√Ķes poder√£o ser solicitadas?

As informa√ß√Ķes poder√£o ser solicitadas nos Servi√ßos de Informa√ß√Ķes ao Cidad√£o (SICs), que ser√£o instalados em cada √≥rg√£o p√ļblico. A lei tamb√©m determina que seja concedida ao cidad√£o a op√ß√£o de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, tamb√©m, outros meios, como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente p√ļblico.

 26 - O que √© SIC?

O art. 9¬į da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a cria√ß√£o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p√ļblico, que √© o Servi√ßo de Informa√ß√Ķes ao Cidad√£o - SIC. S√£o fun√ß√Ķes do SIC:

  1. atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
  2. informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
  3. receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada √≥rg√£o e entidade do poder p√ļblico deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso √† informa√ß√£o, sendo obrigat√≥ria a instala√ß√£o do SIC pelo menos em sua sede, em local de f√°cil acesso e identifica√ß√£o pela sociedade.

 27 - O que √© o e-SIC?

O Sistema Eletr√īnico do Servi√ßo de Informa√ß√£o ao Cidad√£o (e-SIC) √© um sistema que centraliza as entradas e sa√≠das de todos os pedidos de acesso √† informa√ß√£o. O objetivo do e-SIC √© organizar e facilitar todos esses procedimentos de acesso tanto para os cidad√£os quanto para a Administra√ß√£o P√ļblica. O e-SIC permite que qualquer pessoa - f√≠sica ou jur√≠dica - encaminhe pedidos de acesso √† informa√ß√£o para √≥rg√£os e entidades. Por meio do sistema tamb√©m √© poss√≠vel consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclama√ß√Ķes; entre outras a√ß√Ķes.

 28 - As informa√ß√Ķes v√£o ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?

Depende de como o √≥rg√£o tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidad√£o poder√° obter as informa√ß√Ķes por meio eletr√īnico ou gravadas em CD ou outra m√≠dia digital. Se houver necessidade de impress√£o ou c√≥pias, o meio utilizado ser√° o papel. A informa√ß√£o n√£o tem custo, mas o suporte onde a informa√ß√£o for gerada, tem. O cidad√£o ser√° informado sob os meios dispon√≠veis e como proceder.

 29 - Quais os prazos para resposta dos pedidos de informa√ß√£o?

Se o √≥rg√£o tiver a informa√ß√£o ao alcance imediato, o pedido poder√° ser atendido no momento em que for feito pelo cidad√£o, no SIC. Se houver necessidade de pesquisa, o √≥rg√£o tem 20 dias, prorrog√°veis por mais 10, para atender √† demanda. O cidad√£o ser√° avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente p√ļblico tem que justificar o motivo da n√£o presta√ß√£o das informa√ß√Ķes.

 30 - O que ocorre se o cidad√£o solicitar uma informa√ß√£o n√£o existente?

A Entidade P√ļblica n√£o √© obrigada a produzir uma informa√ß√£o inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.