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Perguntas Frequentes

Leis que regulamentam a Transparência

Quais informa√ß√Ķes pedir?

Voc√™ pode ter acesso a qualquer informa√ß√£o p√ļblica produzida ou sob guarda dos √≥rg√£os e entidades da Administra√ß√£o P√ļblica, desde que ela n√£o se enquadre nas exce√ß√Ķes previstas na LAI. √Č poss√≠vel solicitar, por exemplo, informa√ß√Ķes sobre:

  • Atividades exercidas pelos √≥rg√£os e entidades;
  • Utiliza√ß√£o de recursos p√ļblicos, licita√ß√Ķes e contratos administrativos;
  • Programas, projetos e a√ß√Ķes dos √≥rg√£os e entidades p√ļblicas;
  • Resultados das a√ß√Ķes realizadas pelos √≥rg√£os de controle.

Você também pode fazer pedidos de desclassificação ou reavaliação da classificação, caso você não concorde com a classificação de uma informação, acreditando que ela não se enquadra nas hipóteses de sigilo previstas na Lei de Acesso ou que deveria estar classificada em outra categoria.

N√£o se enquadram na LAI:

  • Solicita√ß√£o de interpreta√ß√£o ou opini√£o: Pedidos em que os requerentes apresentam consultas, como por exemplo, d√ļvidas de interpreta√ß√£o de algum normativo, ou solicita√ß√£o de opini√£o do √≥rg√£o sobre um determinado assunto;
  • Den√ļncias: Den√ļncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso dever√£o ser encaminhadas ao respons√°vel por garantir o cumprimento da LAI;
  • Solicita√ß√Ķes gen√©ricas: s√£o aquelas em que o requerente n√£o indica o per√≠odo em que a informa√ß√£o foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o √≥rg√£o n√£o consiga identific√°-lo de maneira precisa;
  • Solicita√ß√Ķes que exijam trabalho adicional: s√£o aquelas que necessitam de trabalhos adicionais de an√°lise, produ√ß√£o ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produ√ß√£o de novos documentos, planilhas e tabelas a partir das informa√ß√Ķes.

Solicitando Informa√ß√Ķes

Caso n√£o tenha encontrado a informa√ß√£o ou dados que desejava no Portal, deseja solicitar informa√ß√Ķes adicionais da Administra√ß√£o P√ļblica ou quer verificar o andamento de uma solicita√ß√£o j√° realizada, voc√™ poder√° entrar em contato conosco atrav√©s de nosso SIC Eletr√īnico ou presencialmente atrav√©s de nosso SIC Fisico. Quaisquer d√ļvidas que n√£o se enquadrem na LAI, solicite pelo formul√°rio do FALE CONOSCO. Se quiser deixar Sugest√Ķes, Reclama√ß√Ķes ou Elogios sobre o portal de Transpar√™ncia e Acesso √† Informa√ß√£o, acesse o formul√°rio da OUVIDORIA.

SIC F√ćSICO - Pr√©dio da Prefeitura:

  • Av Bel√©m, S/N - Centro
  • CEP.: 68.488-000 | Breu Branco-PA
  • Fone: (94) 3786-1110
  • Servidor: JOEL SOUSA LIMA
  • Hor√°rio: Segunda √† Sexta de 8h √†s 12h