Lei nº 9.755/98

 Instrução Normativa nº 28/99

 LC nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

 LC nº 131/2009 - Lei da Transparência

 Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação ( LAI )

 Lei Municipal de Acesso à Informação

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI. É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:

• Atividades exercidas pelos órgãos e entidades;
• Utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos;
• Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas;
• Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.

Você também pode fazer pedidos de desclassificação ou reavaliação da classificação, caso você não concorde com a classificação de uma informação, acreditando que ela não se enquadra nas hipóteses de sigilo previstas na Lei de Acesso ou que deveria estar classificada em outra categoria.

Não se enquadram na LAI:

• Solicitação de interpretação ou opinião: Pedidos em que os requerentes apresentam consultas, como por exemplo, dúvidas de interpretação de algum normativo, ou solicitação de opinião do órgão sobre um determinado assunto;
• Denúncias: Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso deverão ser encaminhadas ao responsável por garantir o cumprimento da LAI;
• Solicitações genéricas: são aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identificá-lo de maneira precisa;
• Solicitações que exijam trabalho adicional: são aquelas que necessitam de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir das informações.

Caso não tenha encontrado a informação ou dados que desejava no Portal, deseja solicitar informações adicionais da Administração Pública ou quer verificar o andamento de uma solicitação já realizada, você poderá entrar em contato conosco através de nosso SIC Eletrônico ou presencialmente através de nosso SIC Fisico. Quaisquer dúvidas que não se enquadrem na LAI, solicite pelo formulário do FALE CONOSCO. Se quiser deixar Sugestões, Reclamações ou Elogios sobre o portal de Transparência e Acesso à Informação, acesse o formulário da OUVIDORIA.

SIC FÍSICO - Prédio da Prefeitura:

• Av Belém, S/N - Centro
• CEP.: 68.488-000 | Breu Branco-PA
• Fone: (94) 3786-1110
• Servidor: JOEL SOUSA LIMA
• Horário: Segunda à Sexta de 8h às 12h