Lei n° 1322 de 23/12/2021 : INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM, COMO VALOR REFERÊNCIA PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE CONVERSÃO DE VALORES PERTENCENTES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Lei n° 1321 de 23/12/2021 : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL EM FAVOR DOS PROGRAMAS E AS OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ – PMPA, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE SUPERVISÃO MILITAR – POLO BREU BRANCO.
Lei n° 1320 de 23/12/2021 : DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE em favor de M S FARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
30/12/2021 : Dispõe sobre Diária de Rones da Silva Marreiros
30/12/2021 : Dispõe sobre Diária de Gleudson Ribeiro Ramos
30/12/2021 : Dispõe sobre Diária de Adenis Gonçalves Furtado
NENHUMA LICITAÇÃO EM ABERTO