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Lei n° 1321 de 23/12/2021 : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL EM FAVOR DOS PROGRAMAS E AS OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ – PMPA, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE SUPERVISÃO MILITAR – POLO BREU BRANCO.

Lei n° 1320 de 23/12/2021 : DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE em favor de M S FARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI


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30/12/2021 : Dispõe sobre Diária de Gleudson Ribeiro Ramos

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