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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES


 LEIS & DECRETOS 

Lei n° 1285 de 14/06/2021 : Estabelece normas para a declaração de utilidade pública, regulamenta o processo legislativo de concessão, e dá outras providências.

Lei n° 1284 de 14/06/2021 : INSTITUI O MÊS DE JUNHO VERMELHO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n° 1283 de 07/06/2021 : DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE em favor de ACELINO CARVALHO DE SOUZA


 PORTARIAS 

15/06/2021 : Dispõe sobre Diária de MARIA DAS DORES DA SILVA VELOSO

15/06/2021 : Dispõe sobre Diária de SEBASTIANA GOMES DA SILVA

15/06/2021 : Dispõe sobre Diária de MARCIA BARBOSA SILVA


 LICITAÇÕES 

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