e-SIC :: Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO : e-SIC

Esclarecimentos sobre o Sistema
O e-SIC é a ferramenta que permite o acompanhamento do seu pedido de informação.
A informação pode ser solicitada das seguintes maneiras:

  • SIC FÍSICO: basta ir à nossa sede, no endereço atualizado no rodapé desta página;
  • e-SIC: clique no botão abaixo, com a indicação de "NOVA SOLICITAÇÃO."
As duas formas tem procedimentos semelhantes:
  • Preencher um formulário com a solicitação:
    Versão para MS-WORD :: [download do formulário DOCX].
    Versão para Impressão :: [download do formulário PDF]
  • É gerado um código (protocolo) para acompanhar o andamento da solicitação;
  • Com este protocolo sua solicitação pode ser consultada no SIC FÍSICO ou
  • aqui no portal, acessível pelo botão com a indicação de "CONSULTAR PROTOCOLO".
O sistema permite ainda visualizar estatisticamente as solicitações de informação recebidas, atendidas e as indeferidas. Para isso basta clicar no botão com a indicação de "RELATÓRIO".


Algumas Orientações

Para fazer sua solicitação no SIC FÍSICO o solicitante deve se cadastrar no sistema, pela internet, com antecedência,
pois a ativação da conta é feita somente através do e-mail informado no cadastro.

Evite que sua solicitação seja indeferida. Para isso:
  • Tenha certeza de que a informação ainda não foi disponibilizada;
  • Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido;
  • Forneça o máximo de detalhes sobre a informação que deseja. Pedidos genéricos, que não indicam o tipo de documento que se deseja, ou o período em que a informação foi produzida, ou que não indica a que órgão se refere, dificultam a busca pela informação;
  • Assegure-se que seus dados no cadastro do e-SIC estejam atualizados. O órgão pode querer entrar em contato para algum esclarecimento antes de publicar uma resposta definitiva no sistema;
  • Não faça solicitações que necessitem de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados.

Quando Recorrer?
Você pode apresentar um recurso quando entender que o órgão ou entidade não concedeu a informação solicitada ou não forneceu o motivo para negar a informação.
ATENÇÃO: O recurso NÃO deve abordar um novo assunto, ou seja, deve se ater exclusivamente ao pedido inicial.
Caso queira fazer uma solicitação diferente, NÃO entre com recurso. Neste caso, faça um novo pedido de informação.
  • Seu pedido tem até 20 dias para ser respondido, prorrogáveis por mais 10 dias. Caso não receba uma resposta ao seu pedido após 30 dias da solicitação, você pode apresentar uma reclamação na OUVIDORIA;
  • Você tem 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta à sua solicitação foi inserida no sistema, para entrar com Recurso.
    Dez dias também é o prazo para apresentar reclamação;
  • O pedido de recurso pode ser feito aqui pelo portal, na seção de CONSULTA, no botão "RECURSO";
  • Pode ser feito também no SIC FÍSICO, no endereço atualizado no rodapé desta página;
  • Para entrar com Recurso é necessário ter o protocolo do pedido de informação.